Termos de Serviço
1. Aceitação e partes
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e uso do site, aplicativo e serviços de AdvisorAI, fornecidos por Missel Desenvolvimento de Software Ltda., CNPJ nº 10.511.602/0001-67, com sede em Rua Ruth Totta, 665 - Hípica - Porto Alegre/RS - 91788-100 ("Empresa"). Ao criar uma conta, contratar ou utilizar os Serviços, o usuário e, quando aplicável, a organização em nome da qual atua aceitam estes Termos e a Política de Privacidade.
Se você utiliza os Serviços em nome de uma organização, declara possuir poderes para vinculá-la. Se não concordar, não utilize os Serviços.
2. Elegibilidade e conta
Os Serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos e profissionais ou organizações legitimamente autorizados a exercer suas atividades. O usuário deve fornecer informações corretas, manter a conta atualizada, proteger credenciais, habilitar os controles de segurança disponibilizados e comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.
Contas são pessoais, salvo perfis organizacionais e permissões expressamente disponibilizados. O usuário responde pelas atividades realizadas com suas credenciais, sem prejuízo de investigação de fraude ou falha imputável à Empresa.
3. Descrição dos Serviços
Os Serviços podem permitir leitura e organização de mensagens e anexos, integração com WhatsApp, CRM e sistemas autorizados, geração de resumos e tarefas, detecção de oportunidades, armazenamento de histórico e programação ou envio automático de comunicações. Funcionalidades específicas dependem do plano, das integrações, das permissões e da disponibilidade de terceiros.
A Empresa poderá aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, preservando direitos obrigatórios e comunicando mudanças materiais quando razoável.
4. Natureza da ferramenta e ausência de aconselhamento
AdvisorAI é uma ferramenta tecnológica de produtividade e comunicação. A Empresa não atua, por meio do aplicativo, como assessor de investimento, consultor de valores mobiliários, analista, gestor, corretora, banco ou instituição financeira, não recebe ordens, não custodia ativos e não garante adequação de produtos, rentabilidade, disponibilidade ou resultado de investimentos.
Resumos, alertas, classificações e textos gerados não constituem recomendação de investimento, suitability, oferta, distribuição, análise, relatório regulatório nem validação de conformidade. O profissional e sua organização são integralmente responsáveis pela revisão humana, pelo conteúdo enviado, pela relação com o cliente e por suas obrigações profissionais, contratuais e regulatórias.
5. Inteligência artificial
Funcionalidades de classificação e detecção de oportunidades são, hoje, baseadas em regras. Caso funcionalidades de IA sejam introduzidas, elas serão probabilísticas e poderão produzir conteúdo incorreto, incompleto, inconsistente, tendencioso ou inadequado. O usuário deve verificar fatos, números, destinatários, contexto, produtos, riscos, avisos obrigatórios e aderência às políticas internas antes de utilizar qualquer resultado.
- Não use a saída como única fonte para decisão financeira, regulatória, jurídica, contábil ou de compliance.
- Não presuma que um resumo substitui a leitura do documento original.
- Não envie automaticamente recomendações, promessas de retorno ou informações confidenciais sem revisão e autorização adequadas.
- A Empresa poderá aplicar limites, filtros e bloqueios para reduzir risco, mas não garante detecção de todos os erros ou usos indevidos.
6. WhatsApp, opt-in e automações
O usuário somente poderá contatar pessoas por WhatsApp quando possuir base legítima, autorização e opt-in exigíveis e deverá respeitar bloqueios, opt-outs, frequência, janela de atendimento, templates aprovados e demais políticas aplicáveis. O usuário é responsável pela origem dos contatos e pelo conteúdo das mensagens.
Ao ativar envio automático, o usuário autoriza tecnicamente a execução conforme as configurações escolhidas, mas permanece responsável por revisar regras, segmentação, destinatários, horários e conteúdo. A Empresa poderá pausar ou bloquear envios para prevenir spam, fraude, erro operacional, risco a titulares, violação de políticas ou dano à plataforma.
WhatsApp e Meta são terceiros independentes. O uso depende de seus termos, políticas, disponibilidade e aprovações. Suspensões, limites ou mudanças impostas por terceiros podem afetar os Serviços sem que a Empresa possa revertê-los.
7. Integrações e permissões
O usuário poderá autorizar acesso a CRMs, instituições, bancos, corretoras e outros serviços. O usuário deve possuir autorização para conectar a conta e limitar permissões ao mínimo necessário. A Empresa utilizará credenciais e tokens apenas para fornecer e proteger a integração, conforme a Política de Privacidade e o contrato aplicável.
Falhas, alterações, indisponibilidade ou encerramento de APIs de terceiros podem limitar o Serviço. O usuário é responsável pelos contratos, tarifas e obrigações perante cada terceiro.
8. Dados do cliente e proteção de dados
Entre as partes, o usuário ou a organização contratante mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir ou conectar. O usuário concede à Empresa autorização limitada para hospedar, copiar, transmitir, analisar e processar esses dados exclusivamente para fornecer, proteger e suportar os Serviços, conforme estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados.
O contratante atua como controlador dos dados de seus clientes finais e a Empresa, em regra, como operadora. O contratante é responsável por base legal, transparência, exatidão, minimização, atendimento de direitos e instruções lícitas. A Empresa cooperará conforme o DPA.
9. Uso permitido
O usuário pode utilizar os Serviços para finalidades profissionais lícitas, dentro das permissões de sua organização e do plano contratado. Deve manter revisão humana, controles de acesso e registros exigidos por sua instituição.
10. Usos proibidos
É proibido:
- violar lei, regulação, dever profissional, sigilo, direitos de terceiros ou políticas do WhatsApp e integrações;
- enviar spam, comunicações enganosas, assédio, conteúdo ilícito ou contato sem autorização;
- prometer rentabilidade, ocultar riscos ou usar a ferramenta para fraude, manipulação, insider trading ou práticas abusivas;
- inserir dados obtidos ilicitamente ou excessivos para a finalidade;
- compartilhar credenciais, contornar limites, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir na segurança;
- copiar, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar os Serviços fora das permissões legais e contratuais;
- usar resultados de IA sem revisão em decisões que produzam efeitos relevantes sobre pessoas;
- usar a plataforma para treinar produto concorrente ou extrair dados em massa sem autorização.
11. Planos, cobrança, reajuste e tributos
Os planos, preços e limites constarão na proposta, página comercial ou pedido. A cobrança é mensal: o usuário paga para iniciar o uso e tem direito de utilizar o Serviço pelo período de 30 dias a partir do pagamento; ao final desse período, inicia-se um novo ciclo mensal, com nova cobrança. Os valores anunciados incluem os tributos aplicáveis. O pagamento ocorrerá por meio de provedor de pagamento contratado.
Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo), mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de inadimplência, a Empresa poderá notificar, limitar ou suspender os Serviços após 5 dias de atraso sem regularização, respeitadas as regras obrigatórias.
12. Testes, cancelamento e reembolso
Período de teste: 7 dias. O usuário poderá cancelar pelo seu perfil dentro da plataforma ou pelo e-mail suporte@misselsoft.com.br, com efeitos no final do ciclo contratado.
Não há reembolso: ao contratar, o usuário adquire o direito de utilizar o Serviço pelo período do ciclo já pago (30 dias), sem devolução de valores em caso de cancelamento antecipado, sem prejuízo de direitos legais obrigatórios e de hipóteses de falha imputável à Empresa.
Após o término do contrato, o acesso aos dados ficará disponível para exportação por 5 dias, quando aplicável, e será eliminado em seguida conforme a Política de Privacidade, o DPA e obrigações legais. O contratante deve exportar previamente, dentro desse prazo, os registros que precise conservar.
13. Propriedade intelectual
A Empresa e seus licenciantes mantêm os direitos sobre software, marcas, interfaces, documentação, modelos, estrutura, recursos e melhorias. Estes Termos concedem licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável durante a vigência, apenas para uso interno autorizado.
O usuário mantém direitos sobre seu conteúdo. Sugestões e feedback sobre o produto poderão ser usados pela Empresa sem obrigação de remuneração, desde que não revelem dados pessoais ou informações confidenciais além do necessário.
14. Confidencialidade
Cada parte protegerá informações confidenciais da outra com cuidado razoável e as usará apenas para executar a relação. O conteúdo de clientes, credenciais, arquitetura, condições comerciais e informações não públicas são confidenciais. A obrigação não abrange informação pública sem violação, já conhecida legitimamente, recebida licitamente ou desenvolvida de forma independente.
Divulgação exigida por autoridade será limitada ao necessário e, quando permitido, precedida de aviso à outra parte.
15. Segurança e incidentes
A Empresa adotará medidas de segurança compatíveis com o risco e descritas em nossa página de Segurança. O usuário deve proteger dispositivos, credenciais, integrações, equipe e permissões. Incidentes devem ser comunicados imediatamente a suporte@misselsoft.com.br.
As partes cooperarão na investigação e no cumprimento da LGPD. Quando operadora, a Empresa notificará o controlador no prazo contratual de 24 horas da confirmação de recebimento, com informações disponíveis, sem substituir a avaliação e comunicação do controlador.
16. Disponibilidade, suporte e manutenção
Suporte e manutenção seguem o descrito em nossa página de SLA. Poderão ocorrer manutenções programadas, emergências, falhas de internet e indisponibilidades de terceiros. A Empresa empregará esforços razoáveis para restabelecer o Serviço e comunicará interrupções relevantes pelos canais adequados.
17. Serviços beta
Funcionalidades identificadas como beta, piloto ou experimental podem mudar, falhar ou ser descontinuadas e não devem ser usadas como único meio para processo crítico. Condições específicas poderão ser apresentadas antes da ativação.
18. Suspensão e encerramento
A Empresa poderá suspender ou encerrar acesso por violação material, risco de segurança, fraude, inadimplência, ordem de autoridade, uso proibido ou ameaça a terceiros, preferencialmente após aviso e oportunidade razoável de correção quando o risco permitir. O usuário poderá encerrar conforme a regra de cancelamento.
Cláusulas que por natureza devam sobreviver, como confidencialidade, propriedade intelectual, pagamentos devidos, responsabilidade, proteção de dados e solução de disputas, continuarão vigentes.
19. Garantias e limites
A Empresa garante que prestará os Serviços com diligência razoável e de acordo com a descrição contratada. Salvo garantias obrigatórias, os Serviços são fornecidos conforme disponibilidade e não garantem ausência total de erros, compatibilidade universal, resultado comercial, aprovação por terceiros, rentabilidade ou conformidade automática do usuário.
Nenhuma limitação exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, incluindo dolo, fraude, violação intencional, direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis ou outras hipóteses inderrogáveis.
20. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida, cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento que lhe seja imputável. A Empresa não responde por decisões de investimento, conteúdo aprovado ou enviado pelo usuário, dados incorretos fornecidos pelo usuário, uso sem revisão, violação de regras profissionais pelo usuário, falhas de terceiros fora de seu controle razoável ou perda evitável mediante backup e controles contratados. Exceto nas hipóteses não limitáveis por lei, a responsabilidade agregada da Empresa poderá ser limitada ao valor pago pelo contratante nos 6 meses anteriores ao evento. A validade e redação dependem do perfil dos clientes, poder de negociação, natureza do dano e aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor.
21. Indenização por uso indevido
Na medida permitida por lei, o contratante indenizará a Empresa por reivindicações de terceiros decorrentes de dados ou contatos sem autorização, conteúdo enviado pelo usuário, violação de sigilo, spam, descumprimento de regras profissionais ou uso proibido, desde que a Empresa comunique a reclamação e permita cooperação razoável na defesa. Esta cláusula não cobre dano causado pela própria Empresa.
22. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos por mudança legal, técnica ou comercial. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer na data indicada. Quando necessário, solicitaremos novo aceite. Se o usuário não concordar, poderá encerrar antes da vigência, sujeito às condições contratadas e direitos obrigatórios.
23. Comunicações
Avisos poderão ser enviados ao e-mail cadastrado, dentro do aplicativo, pelo site ou por outro canal acordado. O usuário deve manter contatos atualizados. Comunicações de suporte e privacidade serão feitas pelos canais indicados neste documento.
24. Lei aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável pelo canal suporte@misselsoft.com.br por pelo menos 30 dias, quando cabível. Fica eleito o foro de Porto Alegre/RS, sem prejuízo de foro ou competência obrigatórios previstos em lei, inclusive quando aplicável a proteção do consumidor.
25. Disposições gerais
Estes Termos, a Política de Privacidade, a proposta, o DPA e anexos aplicáveis formam o acordo entre as partes. Em conflito, prevalecerá a ordem definida na proposta ou contrato. A tolerância não implica renúncia. Se uma disposição for inválida, as demais permanecem vigentes. O usuário não poderá ceder o contrato sem consentimento, salvo reorganização autorizada; a Empresa poderá ceder em operação societária, preservadas as obrigações.
26. Contato
Missel Desenvolvimento de Softwares Ltda. | CNPJ: 10.511.602/0001-67 | Rua Ruth Totta, 665 - Hípica - Porto Alegre/RS - 91788-100
Suporte: suporte@misselsoft.com.br · Privacidade: suporte@misselsoft.com.br · Segurança: suporte@misselsoft.com.br